Legislação

- DECRETO-LEI 986/69 UNIÃO- Institui Normas Basicas Sobre Alimentos
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 08/03 MAPA- Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru.
- Instrução normativa N°7/2011- ANVISA- Regulamento Técnico sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos (Ocratoxina)
- PORTARIA 1.428/93 ANVISA- Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos
- Portaria 128/09 INMETRO-Prorrogar até 31 de maio de 2010 o prazo para a entrada em vigor da Portaria Inmetro nº 248, de 17 de julho de 2008.
- Portaria 153/08 INMETRO-Define as quantidades permitidas para comercialização de café em embalagens
- Portaria 248/08- INMETRO Aprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos e revoga a Portaria nº74 de 25 de maio de 1995
- PORTARIA 326/97 ANVISA- Regulamento Técnico "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos".
- Resolução 175/03 ANVISA- Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados (contaminantes e fragmentos de insetos)
- Resolução 23/00- ANVISA- Manual de procedimentos básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de alimentos.
- Resolução 259/02 ANVISA Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados e revoga a Portaria SVS/MS n. 42 de 14/01/98.
- RESOLUÇÃO 275/02- Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.
- Resolução 277/05 ANVISA: Regulamento Técnico para café Torrado e Torrado Moído.
- Resolução 278/05- ANVISA- Mantém a dispensa da Obrigatoriedade de Registro para o café.
- Resolução 359/03 ANVISA Regulamento Técnico de Porções de alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.
- Resolução 360/03 ANVISA Regulamento Técnico de Informações Nutricionais. Revoga as Resoluções RDC 39 e 40 de 21 de março de 2001 Resolução RE 198, de 11 de setembro de 2001 e a Resolução 207 de 01 de agosto 2003
- RESOLUÇÃO rdc 12/01 ANVISA- Aprova o Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos Para Alimentos e Revoga a Portaria
- Resolução SAA-19/10 SAA/SP Substitui a Resolução SAA-28/07 e SAA-37/01 (Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Característica: CAFÉ TRADICIONAL e Ponto de torra
- Resolução SAA-30/07 SAA/SP Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído - Característica Especial: CAFÉ SUPERIOR.
- Resolução SAA-31/07 SAA/SP Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído - Classificação Especial: CAFÉ GOURMET.
- RESOLUÇÃO-RDC No- 27/ 2010- ANVISA-Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedadede registro sanitário.